Direito Previdenciário

Regimes Próprios de Previdência — RPPS

Orientação previdenciária para servidores públicos municipais, estaduais ou federais.

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Previdência do servidor

Os regimes próprios possuem regras e documentos específicos, que podem variar conforme o ente público e o vínculo funcional.

A análise deve considerar histórico no serviço público, averbações e normas aplicáveis.