Contribuição abaixo do salário mínimo no INSS: o que fazer para o período contar?

Ao consultar o extrato previdenciário, algumas pessoas descobrem que possuem meses em que a remuneração ou a contribuição registrada ficou abaixo do salário mínimo.

Desde a Reforma da Previdência de 2019, essa situação merece atenção: para competências a partir de novembro de 2019, o INSS estabelece que o mês somente poderá ser considerado para determinados efeitos previdenciários quando o somatório dos salários de contribuição atingir pelo menos o salário mínimo vigente naquela competência.

Quando isso não acontece, pode ser necessário realizar um ajuste para alcance do salário mínimo.

O que significa ter uma contribuição abaixo do salário mínimo?

Significa que, em determinado mês, a remuneração considerada para fins previdenciários ficou abaixo do valor mínimo exigido naquele período.

Isso pode acontecer, por exemplo, em situações de trabalho durante apenas parte do mês, remuneração reduzida, vínculos concomitantes ou outras circunstâncias em que o total registrado naquela competência não alcance o salário mínimo.

O ponto importante é que não basta olhar apenas se existe uma contribuição registrada no CNIS. Também é necessário verificar o valor considerado naquela competência.

Contribuição abaixo do mínimo conta para aposentadoria?

Para competências a partir de novembro de 2019, o INSS informa que contribuições mensais abaixo do salário mínimo precisam dos ajustes necessários para alcançar o limite mínimo e serem consideradas para fins previdenciários.

A regra está relacionada à Emenda Constitucional nº 103/2019.

De acordo com as orientações do INSS, o alcance do valor mínimo pode ser relevante para:

• aquisição e manutenção da qualidade de segurado;
• carência;
• tempo de contribuição;
• cálculo do salário de benefício.

Por isso, uma competência abaixo do mínimo não deve ser ignorada, principalmente quando o segurado está próximo de solicitar aposentadoria ou outro benefício previdenciário.

Desde quando essa regra é aplicada?

As regras de ajuste decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019 se aplicam às competências a partir de novembro de 2019.

Para períodos anteriores existem regras próprias, razão pela qual a análise do histórico previdenciário não deve ser feita utilizando o mesmo critério para todas as épocas.

Como regularizar uma contribuição abaixo do salário mínimo?

Para as situações abrangidas pela regra, o INSS prevê três formas principais de ajuste.

1. Complementação da contribuição

O segurado pode complementar o valor necessário para que a competência alcance o limite mínimo exigido.

O valor da complementação depende da diferença entre a remuneração registrada e o salário mínimo vigente naquele mês, além da alíquota aplicável à categoria do segurado.

2. Utilização de excedente de outra competência

Em determinadas situações, é possível utilizar o valor de salário de contribuição que tenha ultrapassado o limite mínimo em outra competência para completar um mês que ficou abaixo do mínimo.

Esse procedimento deve observar as regras estabelecidas pelo INSS.

3. Agrupamento de competências

Outra possibilidade é agrupar salários de contribuição inferiores ao mínimo de diferentes competências.

Nesse caso, os valores podem ser reunidos para aproveitamento em uma ou mais competências, respeitando os critérios previdenciários aplicáveis.

É possível escolher qualquer uma das três opções?

A melhor forma de ajuste depende do histórico de cada segurado.

Complementar, utilizar excedentes ou agrupar competências pode produzir consequências diferentes no histórico previdenciário.

O próprio INSS alerta que, depois de processados, os ajustes de complementação, utilização de excedente ou agrupamento são irreversíveis e irrenunciáveis.

Por isso, antes de realizar alterações em várias competências, é importante compreender qual efeito o procedimento produzirá no planejamento previdenciário.

Quem pode pedir o ajuste pelo Meu INSS?

Segundo o serviço atualmente disponibilizado pelo INSS, podem utilizar o pedido de ajustes para alcance do salário mínimo:

• empregado;
• empregado doméstico;
• trabalhador avulso;
• contribuinte individual;
• pessoas que exerçam atividades concomitantes, quando enquadradas nas regras do serviço.

Existem situações específicas envolvendo segurados facultativos, segurados especiais, contribuições pelo plano simplificado e outras formas de recolhimento que possuem procedimentos próprios de regularização.

Como solicitar o ajuste no Meu INSS?

O INSS disponibiliza o serviço pela internet.

O procedimento informado atualmente é:

• acessar o Meu INSS;
• entrar utilizando CPF e senha da conta Gov.br;
• acessar o campo de pesquisa de serviços;
• digitar “Ajustes”;
• selecionar o serviço de ajustes para alcance do salário mínimo;
• seguir as orientações apresentadas pelo sistema.

Dependendo da situação, poderá haver emissão de documento para pagamento da complementação ou análise de outras formas de ajuste.

Como saber se existem meses abaixo do mínimo?

Um dos principais documentos para essa conferência é o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O extrato reúne informações como:

• vínculos empregatícios;
• remunerações;
• contribuições previdenciárias;
• indicadores relacionados aos registros existentes.

A análise do CNIS permite identificar competências que merecem atenção antes da solicitação de um benefício.

Por que conferir isso antes de pedir a aposentadoria?

Descobrir contribuições abaixo do salário mínimo apenas no momento do pedido pode dificultar o planejamento.

Dependendo da quantidade de competências envolvidas, do tempo de contribuição e da regra de aposentadoria aplicável, determinado período pode ser importante para alcançar um requisito previdenciário.

Por isso, a conferência antecipada do histórico permite identificar possíveis pendências enquanto ainda existe tempo para avaliar a forma adequada de regularização.

Trabalhei em dois lugares no mesmo mês. Como fica?

Quando o segurado possui mais de uma atividade ou vínculo na mesma competência, é necessário analisar o somatório das remunerações daquele mês.

Se a soma atingir o salário mínimo vigente na competência, a situação pode ser diferente daquela em que todas as remunerações somadas continuam abaixo do mínimo.

Essa é uma das razões pelas quais a análise deve considerar o CNIS completo e não apenas um vínculo isoladamente.

Contribuições anteriores a novembro de 2019 também precisam desse ajuste?

A regra criada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 para complementação, utilização de excedentes e agrupamento possui como referência as competências a partir de novembro de 2019.

Períodos anteriores devem ser avaliados conforme a legislação aplicável à época e a categoria do segurado.

Portanto, não é adequado aplicar automaticamente às contribuições antigas o mesmo tratamento utilizado para competências posteriores à Reforma da Previdência.

Perguntas frequentes

Uma contribuição abaixo do salário mínimo é perdida?

Não necessariamente. Dependendo do período e da situação do segurado, podem existir formas de regularização para que a competência seja aproveitada previdenciariamente.

Posso simplesmente pagar a diferença?

A complementação é uma das possibilidades previstas, mas o procedimento e a alíquota dependem da categoria do segurado e da competência analisada. Também podem existir as opções de utilização de excedente ou agrupamento.

O ajuste pode ser feito pela internet?

Sim. Para as situações abrangidas pelo serviço, o INSS disponibiliza no Meu INSS a opção de “Ajustes para Alcance do Salário Mínimo”.

Depois de fazer um agrupamento posso desfazer?

O INSS informa que, após processados, os ajustes de complementação, utilização e agrupamento são irreversíveis e irrenunciáveis.

Contribuição abaixo do mínimo pode afetar a carência?

Para competências posteriores à Reforma da Previdência abrangidas pela regra, o alcance do limite mínimo pode ser necessário também para fins de carência, conforme as normas previdenciárias aplicáveis.

Como descobrir se tenho esse problema no meu CNIS?

É necessário conferir as remunerações e contribuições registradas competência por competência, especialmente a partir de novembro de 2019, observando também eventuais vínculos ou atividades exercidas simultaneamente.

Conclusão

Ter uma contribuição registrada no CNIS não significa, em todas as situações, que aquele mês será automaticamente aproveitado da maneira esperada.

Para competências a partir de novembro de 2019 com remuneração abaixo do salário mínimo, pode ser necessário realizar os ajustes previstos pela legislação previdenciária.

Complementação, utilização de excedentes e agrupamento são mecanismos disponibilizados para determinadas situações, mas a escolha deve considerar o histórico previdenciário completo do segurado.

Conferir o CNIS antes de solicitar aposentadoria ou outro benefício pode ajudar a identificar essas pendências com antecedência e evitar que o problema seja percebido somente durante a análise do INSS.

Fontes oficiais

• INSS — Ajustes para alcance do salário mínimo
• Gov.br — Realizar ajustes para alcance do salário mínimo
• INSS — Contribuição previdenciária e salário de contribuição
• Emenda Constitucional nº 103/2019

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo. As regras previdenciárias podem variar conforme a categoria do segurado, o período das contribuições e o histórico individual. A análise de cada situação deve considerar os documentos e registros previdenciários correspondentes.