Este conteúdo é informativo e pode não refletir alterações legais posteriores à publicação. Não substitui análise jurídica individual.
Ao preparar um pedido de pensão por morte no INSS, o companheiro ou a companheira pode encontrar documentos que retratam fases diferentes da convivência. Um cadastro antigo pode ajudar a mostrar desde quando a relação existia. Um registro mais recente pode ajudar a mostrar que a união continuava próxima ao falecimento. Entender essa diferença facilita a organização das provas e evita que documentos relevantes fiquem de fora.
O que precisa ser demonstrado?
No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), companheiro e companheira estão entre os dependentes da primeira classe. A dependência econômica dessa classe é presumida, mas a condição de companheiro ou companheira precisa ser comprovada. A união estável é caracterizada por convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Os documentos ajudam a demonstrar essa convivência no período relevante. A pensão também depende dos demais requisitos aplicáveis à pessoa falecida e ao pedido.
Por que olhar os 24 meses anteriores ao óbito?
Para falecimentos a partir de 18 de junho de 2019, a regra do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material contemporânea dos fatos. O documento que dá início a essa comprovação deve ter sido produzido em período de até 24 meses antes do óbito. A prova exclusivamente testemunhal fica reservada às hipóteses de força maior ou caso fortuito previstas na lei e no regulamento. Em situações anteriores à mudança legislativa, a data do óbito precisa ser considerada na análise da regra aplicável.
Essa janela é calculada a partir do falecimento. Ela tem a função de verificar a proximidade temporal da prova e é diferente do prazo para requerer a pensão. Ao conferir cada documento, observe a data de emissão e o período a que o seu conteúdo se refere. Um documento recente que relata um fato antigo pode ter uma função diferente de um registro produzido na época do próprio fato.
Documentos antigos também podem ajudar?
Sim. Além da prova recente, o § 6º do art. 16 prevê comprovação material de que a união já existia havia pelo menos dois anos nos casos em que se discute a duração prevista no art. 77, § 2º, V, alínea c. Assim, um comprovante mais antigo pode ajudar a estabelecer o início da convivência, enquanto o mais recente ajuda a demonstrar sua continuidade. Essa análise também considera outras condições legais, como o número de contribuições e, quando aplicável, as exceções ligadas à causa da morte. A duração depende da análise conjunta desses requisitos. A regra sobre os dois anos tem exceções, como óbito por acidente de qualquer natureza ou por doença profissional ou do trabalho, nos termos do art. 77, § 2º-A.
Como organizar os documentos para o Meu INSS?
Faça uma lista com a data, o tipo de documento e o fato que ele ajuda a demonstrar. Entre os exemplos de registros que podem ser avaliados estão conta bancária conjunta, indicação como dependente em declaração de imposto de renda e documentos que indiquem domicílio comum. Cada documento precisa ser lido no contexto das demais informações. Um endereço comum, por exemplo, ajuda a mostrar onde as pessoas moravam, mas a análise do vínculo considera o conjunto da prova.
Separe os registros mais antigos dos emitidos próximos ao falecimento. Digitalize também as páginas que identificam as pessoas e mostram a data, sempre com boa nitidez. Antes de anexar, confira se os arquivos correspondem ao que você descreveu. Se o INSS pedir esclarecimentos, consulte a exigência no processo e veja qual período ou informação ainda precisa ser demonstrado.
Se você tem apenas um documento recente, informe isso no pedido. O art. 9º da Portaria DIRBEN/INSS nº 991 orienta que, quando há um único documento emitido nos 24 meses anteriores ao óbito, o INSS deve oportunizar a justificação administrativa para comprovar a união nesse período. Essa etapa permite complementar a prova. A análise da duração da união segue os requisitos próprios. Ao acompanhar o processo, guarde o protocolo e os comprovantes anexados. Se houver exigência sobre um período específico, use a lista de documentos para identificar quais registros podem esclarecer a data ou o fato indicado.
Leitura relacionada: documentos para pedir pensão por morte no INSS
https://www.advocaciamacedo.com.br/blog/pensao-por-morte-documentos-inss
Fontes consultadas em 17/11/2026
Lei nº 8.213/1991, arts. 16 e 77, texto atualizado da Câmara dos Deputados — https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1991/lei-8213-24-julho-1991-363650-normaatualizada-pl.html
INSS, pensão por morte — https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/pensoes/pensao-por-morte
Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, normas de reconhecimento de direitos — https://portalin.inss.gov.br/portaria991/2
Código Civil, art. 1.723 — https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-normaatualizada-pl.html
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